Modelos dos instrumentos de adequação e governança
MANUAL DE PREENCHIMENTO DO PLANO DE ADEQUAÇÃO (2021)
Orientações para órgãos e entidades da Administração Municipal sobre o preenchimento, a execução e o acompanhamento do Plano de Adequação à LGPD.
MODELO DO RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (2021)