Página em desenvolvimento.

Nesta página, ficarão disponíveis as orientações para órgãos e entidades da Administração Municipal sobre os procedimentos para o compartilhamento de dados pessoais, com a finalidade de executar políticas públicas e cumprir atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).