LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE  2018 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 31 DE JANEIRO 2026 
Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Prefeitura de Curitiba, e dá outras providências.

NORMA DE GOVERNANÇA NG-001 DE 30 DE JULHO DE 2025 
Norma de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.

NORMA TÉCNICA NTLGPD-001 DE 18 DE JULHO DE 2021 
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades Municipais para atendimento à Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.